DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
A Diretoria de Portos e Costas (DPC) colocou em operação a Emissão do Título de Inscrição das Embarcações no formato Digital.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS (DPEM)
O Seguro DPEM, implementado pela Lei no 8.374, de 30 de dezembro de 1991, estabelece que a Marinha do Brasil tem como atribuição, apenas exigir a apresentação do comprovante de pagamento do respectivo seguro, para que os serviços de regularização de embarcações possam ser realizados junto a uma Capitania, Delegacia ou Agência.
As renovações do TIE, transferência de propriedade e inscrições de embarcações novas, tem como produto final um Título de Inscrição de Embarcação, em formato digital (TIE-e), do qual, o proprietário deverá requerer junto a Capitania dos Portos de sua jurisdição, após verificação da capitania estará disponível para impressão dentro do aplicativo governamental Gov.br.
De acordo com as Normas em vigor toda “embarcação motorizada” precisa ser inscrita na Marinha num prazo máximo de 15 dias a contar da data de emissão da nota fiscal
Em caso de embarcação nova, a Capitania dos Portos permite que o proprietário navegue por 30 dias, a partir da emissão Nota Fiscal, com o Laudo do Engenheiro Naval e com os assessórios obrigatórios.
Sobre a documentação e as taxas necessárias, poderá consultar na NORMAM no site da Marinha do Brasil https://www.marinha.mil.br/dpc/normas . Sem o registro, fica vetado ao proprietário o uso da embarcação.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU COM RESERVA DE DOMÍNIO
Tanto a alienação fiduciária como a compra e venda com reserva de domínio visam a transferência da posse direta da embarcação para quem a adquiriu. Porém, existem diferenças importantes: I) Alienação fiduciária – a venda é feita para uma entidade financeira (credora fiduciária) com condição resolutiva, ou seja, somente o pagamento do financiamento, e a respectiva baixa da alienação, consolida a propriedade no possuidor direto (fiduciante). Ou seja, há a presença indispensável de um financiador; e II) Reserva de domínio – a posse direta da embarcação já é transferida, podendo ser suspensa, caso o comprador não realize o pagamento nas condições acordadas. Ou seja, pode ser feita diretamente entre comprador e vendedor.
Para a sua legalização é necessário ser registrado primeiro no Cartório Marítimo, para depois solicitar a devida legalização na Capitania dos Portos, mas se a embarcação não estiver alienada ou com a reserva de domínio, não precisa passar pelo cartório marítimo.
MOTORES USADOS
A Capitania dos Portos exige a procedência do motor, seja ela DANFE, RECIBO DE COMPRA E VENDA OU DECLARAÇÃO PROPRIEDADE DE MOTOR devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Para solicitar a transferência de Propriedade junto a Capitania dos Portos, primeiramente o VENDEDOR precisa desaverbar o motor da embarcação que consta no TIE, e com o Recibo de Compra e Venda o comprador poderá averbar em sua embarcação.
COMUNICADO DE VENDA JUNTO A CAPITANIA DOS PORTOS
Com o propósito de evitar a incidência de multas sobre o proprietário anterior, recomenda-se que este informe a venda da embarcação em qualquer CP/DL/AG. Para isso, deverá apresentar a Comunicação de Transferência de Propriedade (solicite o modelo ao seu despachante ou na Capitania dos Portos) e anexar cópia da Autorização de Transferência de Propriedade, devidamente assinado e com as firmas reconhecidas por autenticidade em cartório.
CONSULTAS DE NADA CONSTA DA EMBARCAÇÃO
Para saber se a embarcação consta alguma multa, pendência, comunicado de roubo ou busca e apreensão. O proprietário ou o Novo Proprietário com o recibo fechado e com as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade, poderá solicitar junto a Capitania dos Portos.
CONTRATAÇÃO DE UM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
É muito importante a contratação de um despachante com Registro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), para verificar segue o contato do CRDD (21) 3860.2969.
Ao registrar a embarcação é preciso escolher um nome. Para evitar repetição, certifique-se junto à qualquer Capitania dos Portos onde será feito o registro, se o nome escolhido já existe. Caso o nome escolhido já exista, é possível acrescentar um número em algarismo romano ao final. No caso de embarcações classificadas para navegação oceânica, não é permitida a repetição de nomes. Ao comprar um barco usado, é possível trocar o nome no ato da transferência de propriedade. Se o proprietário se cansar de um nome, poderá, da mesma forma, requerer a mudança (solicitando a alteração de dados), junto à Capitania dos Portos onde foi feito o registro.
